Você sabia que é possível evitar um processo criminal e manter sua ficha limpa mesmo tendo cometido um erro? Entenda como funciona o ANPP e quais são os seus direitos e deveres nessa negociação.
Ser investigado em um inquérito policial é uma das situações mais estressantes que alguém pode enfrentar. O medo de uma condenação, da prisão e da “ficha suja” tira o sono de qualquer um.
Porém, a legislação brasileira trouxe uma inovação importante: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Em resumo, é uma chance de resolver a questão diretamente com o Ministério Público (MP), sem que o caso vire um processo judicial longo e desgastante.
Mas atenção: o ANPP exige uma confissão formal. Por isso, aceitá-lo sem a orientação de um advogado criminalista experiente pode ser uma armadilha.
No artigo de hoje, explicamos quando o acordo vale a pena e como nosso escritório atua para garantir as melhores condições para você.
1. O que é o ANPP?
O ANPP é um negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o investigado (acompanhado de seu advogado). Se o acordo for cumprido, a punibilidade é extinta. Ou seja: não há condenação, não há prisão e você continua sendo réu primário.
2. Quem tem direito ao acordo? (Requisitos)
Nem todo crime permite o ANPP. Para ter direito, é preciso cumprir requisitos cumulativos (Art. 28-A do CPP):
- Não ter violência ou grave ameaça: Crimes como roubo ou homicídio estão fora.
- Pena mínima inferior a 4 anos: Abrange crimes como furto, estelionato, embriaguez ao volante, porte de arma, entre outros.
- Confissão: O investigado deve confessar a prática do crime de forma detalhada.
- Não ser reincidente: É necessário ter bons antecedentes.
3. Deveres do Investigado: O que você precisa fazer em troca?
O acordo não é perdão de graça. Em troca da não abertura do processo, o investigado deve aceitar algumas condições, que podem incluir:
- Reparar o dano causado à vítima (se houver);
- Prestar serviços à comunidade;
- Pagar uma prestação pecuniária (valor em dinheiro) a uma entidade pública ou beneficente;
- Renunciar voluntariamente a bens que sejam proveito do crime.
4. O Perigo da Confissão e o Papel do Advogado
Aqui está o “pulo do gato”. Para fazer o acordo, você precisa confessar. Mas e se o Ministério Público não tiver provas suficientes contra você? Ou se o crime já estiver prescrito?
Nesses casos, confessar para fazer o ANPP é um erro terrível. Você estaria assumindo uma culpa desnecessária.
Além disso, as condições do acordo (valor da multa, horas de serviço comunitário) são negociáveis. O Promotor pode propor um valor muito alto, e cabe ao seu advogado negociar para que a condição seja justa e caiba no seu bolso.
5. Por que contratar nosso escritório?
A negociação do ANPP exige estratégia. Nosso escritório atua em duas frentes:
- Análise de Risco: Antes de qualquer coisa, analisamos o inquérito. Se a chance de absolvição for alta, orientamos a não fazer o acordo. Se o risco for alto, partimos para a negociação.
- Redução de Danos: Lutamos para reduzir o valor da prestação pecuniária e ajustar as condições de cumprimento para que elas não atrapalhem seu trabalho e sua vida pessoal.
O ANPP é uma excelente saída para quem cometeu um deslize e quer virar a página rapidamente, sem o estigma de um processo criminal. Mas ele deve ser feito com inteligência e segurança jurídica.
Está sendo investigado? Agende uma consulta sigilosa com nossa equipe criminal. Vamos avaliar se o ANPP é a melhor estratégia para o seu caso!