Foi parado na blitz e o teste deu positivo? Descubra a diferença entre infração administrativa e crime de trânsito, e saiba o que fazer.
Você sabia que nem todo motorista pego na Lei Seca comete um crime? Existe uma linha tênue — mas muito importante — que separa uma infração administrativa de um delito penal. No entanto, as consequências de ambos podem virar a sua vida de cabeça para baixo, ameaçando sua liberdade de ir e vir e até mesmo sua ficha criminal.
No artigo de hoje, vamos desmistificar o Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicar as penas aplicáveis e, principalmente, esclarecer quais são os seus direitos fundamentais caso você se envolva nessa situação.
1. O que configura o Crime de Embriaguez ao Volante?
Muitas pessoas acreditam que basta beber um copo de cerveja para ser preso. Não é bem assim. A legislação brasileira é uma das mais rígidas do mundo (Tolerância Zero), mas ela faz uma distinção técnica importante.
- Infração Administrativa (Art. 165 do CTB): Ocorre quando o motorista é flagrado dirigindo sob a influência de álcool em qualquer quantidade.
- Crime de Trânsito (Art. 306 do CTB): Ocorre quando a capacidade psicomotora está alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
O “Pulo do Gato” Técnico: Para ser considerado crime, é preciso constatar uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (no teste do bafômetro).
Se o teste apontar abaixo de 0,3 mg/L, você cometeu a infração gravíssima, mas não necessariamente o crime. Se for acima, você pode ser conduzido à delegacia em flagrante.
2. As Penas: O que está em jogo?
Se condenado pelo crime de embriaguez ao volante, o cenário é sério. O Código de Trânsito Brasileiro prevê:
- Detenção: De 6 meses a 3 anos.
- Multa: O valor é alto e pode ser multiplicado.
- Suspensão ou Proibição: Você pode perder o direito de dirigir ou ser proibido de obter a habilitação por um período determinado pelo juiz.
Atenção: Se houver acidente com vítimas, as penas mudam drasticamente, podendo evoluir para homicídio culposo ou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com penas de reclusão muito mais severas e sem possibilidade de fiança na delegacia em alguns casos.
3. “Fui parado. E agora?” — Seus Direitos Básicos
No momento da abordagem policial, o nervosismo é comum, mas conhecer seus direitos é a sua melhor defesa inicial.
- Direito de não produzir provas contra si mesmo: O princípio nemo tenetur se detegere garante que você não é obrigado a soprar o bafômetro. No entanto, a recusa também gera penalidades administrativas (multa e suspensão da CNH), mas pode evitar a prisão em flagrante pelo crime, dependendo da análise dos sinais visuais.
- Direito ao silêncio: Você não precisa responder a perguntas que possam incriminá-lo sem a presença do seu advogado.
- Direito a uma ligação: Se for conduzido à delegacia, você tem o direito imediato de contatar um familiar ou seu advogado de confiança.
- Contraprova: Você tem o direito de solicitar outros meios de prova para demonstrar que não estava embriagado, caso o aparelho esteja com defeito ou o resultado seja contestável.
4. Por que a Defesa Especializada é Crucial?
Muitos motoristas aceitam as penalidades sem questionar, desconhecendo que processos administrativos e penais podem conter falhas.
Um advogado especialista em Direito de Trânsito irá analisar:
- A calibração e validade do etilômetro (bafômetro).
- A legalidade da abordagem policial.
- Se os sinais de alteração da capacidade psicomotora foram devidamente descritos no auto de infração.
- A possibilidade de substituição de penas ou acordos judiciais (como a Transação Penal ou o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP) para evitar que você fique com “ficha suja”.
Dirigir sob efeito de álcool é perigoso e não recomendamos essa prática. Porém, todo cidadão tem direito a um processo justo e à ampla defesa. Uma condenação injusta ou desproporcional pode afetar seu emprego, sua reputação e sua liberdade.
Se você ou um familiar está enfrentando um processo por embriaguez ao volante, não tente resolver sozinho. A complexidade da lei exige um olhar técnico.
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