Entenda a diferença entre tráfico e uso, o que é o “tráfico privilegiado” e como a atuação policial irregular pode anular todo o processo.
O crime de tráfico de drogas carrega um estigma pesado e penas severas, que variam de 5 a 15 anos de reclusão. No entanto, ser acusado não significa ser condenado. O Direito Penal brasileiro exige provas robustas e, acima de tudo, que a lei tenha sido respeitada durante a prisão.
Muitas prisões por tráfico são baseadas em procedimentos questionáveis que, se bem analisados por uma defesa técnica, podem levar à absolvição ou à desclassificação para um crime mais leve.
No artigo de hoje, vamos explorar os principais direitos de quem é acusado e as estratégias jurídicas mais eficazes.
1. Não precisa estar vendendo para ser Tráfico
O primeiro ponto de alerta é a definição do crime. A lei prevê 18 condutas diferentes. Você não precisa ser pego trocando dinheiro por droga para ser enquadrado como traficante.
Verbos como “guardar”, “transportar”, “trazer consigo” ou “oferecer” (mesmo que de graça) já configuram o crime do Art. 33. É por isso que muitos usuários acabam presos como traficantes apenas por estarem transportando a substância para consumo próprio ou para compartilhar com amigos.
2. A Tese da Inviolabilidade do Domicílio (Nulidade de Provas)
Esta é uma das teses mais fortes da atualidade. A Constituição diz que a casa é asilo inviolável. A polícia não pode entrar na sua residência sem mandado judicial, a menos que haja flagrante delito claro.
O STJ e o STF têm decidido reiteradamente que denúncias anônimas ou a “atitude suspeita” (como correr ao ver a viatura) NÃO autorizam a invasão de domicílio.
Se a polícia entrou na sua casa sem mandado e sem justa causa comprovada, todas as provas apreendidas (inclusive a droga) podem ser consideradas ilícitas, o que pode levar à anulação do processo e à liberdade do acusado.
3. Desclassificação: Usuário ou Traficante?
A linha que separa o usuário do traficante é tênue. Como a lei não define uma quantidade exata (embora o STF tenha fixado a presunção de 40g para maconha recentemente), a defesa deve trabalhar para provar a finalidade da droga.
O advogado irá analisar:
- As condições da prisão;
- A apreensão de apetrechos (balanças, anotações);
- A condição financeira e social do acusado;
- A prova testemunhal.
O objetivo é desclassificar o crime de tráfico (pena de 5 a 15 anos) para porte para uso (sem pena de prisão), demonstrando que a substância era para consumo pessoal.
4. O “Tráfico Privilegiado”: Uma luz no fim do túnel
Mesmo que a condenação por tráfico seja inevitável, existe uma saída para reduzir drasticamente a pena: o Tráfico Privilegiado (§4º do Art. 33).
Se o acusado for:
- Réu primário;
- Tiver bons antecedentes;
- Não se dedicar a atividades criminosas;
- Não integrar organização criminosa.
A pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3. Na prática, isso pode significar uma pena final inferior a 4 anos, permitindo que o acusado cumpra a pena em liberdade (regime aberto) ou substitua a prisão por penas restritivas de direitos (serviço comunitário).
Uma acusação de tráfico de drogas exige ação rápida. As primeiras 24 horas, especialmente durante a Audiência de Custódia, são cruciais para definir se o acusado responderá ao processo preso ou em liberdade.
Não confie apenas na sorte. A análise minuciosa do inquérito policial por um especialista pode encontrar as falhas necessárias para garantir a sua defesa.
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